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As garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Angolano

O presente trabalho visa, apresentar um esboço sobre as garantias dos contribuintes numa perspectiva actual e a pensar em desenvolvimentos de futuros trabalhos inerente as ferramentas garantisticas. Iremos observar, ao longo do presente estudo das garantias dos contribuintes, em qualquer destas dimensões os mecanismos garantisticos visam evitar condutas ilegais da administração e potenciar os contribuintes na fiscalização do agir administrativo, determinando um papel activo dos mesmos.

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DATEIGRÖSSE 5.37 MB
ISBN 9783841714299
AUTOR Pedro Kinanga dos Santos
DATEINAME As garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Angolano.pdf
VERöFFENTLICHUNGSDATUM 07/05/2020

O objecto de estudo da presente dissertação é as garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano, um tema cuja produção ciêntifica em Angola, ... O objecto de estudo da presente dissertação é as garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano, um tema cuja produção ciêntifica em Angola ... 26 Nov 2015 ... As garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Angolano, 978-3-8417- 1429-9, O presente trabalho visa, apresentar um esboço ...