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Sistema Brasileiro de Responsabilização de Adolescentes

A presente publicação tem por objetivo explicitar o processo histórico de transformação do aparato normativo institucional de atenção à criança e ao adolescente no Brasil, com destaque para o contexto de grave violação de direitos humanos que permeia o sistema atual de responsabilização de adolescentes envolvidos com a prática de infrações, apontando para a introdução de práticas e procedimentos restaurativos no âmbito da justiça juvenil.

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DATEIGRÖSSE 4.12 MB
ISBN 9783841724540
AUTOR Vitor Silva Alencar
DATEINAME Sistema Brasileiro de Responsabilização de Adolescentes.pdf
VERöFFENTLICHUNGSDATUM 03/06/2020

menoridade penal ao lado de grandes defesas do sistema de justiça infanto- ... penal do adolescente no Brasil, desde as Ordenações Filipinas até o atual ...